PLL 083/2022 - Altera a Lei Municipal nº 2146/2006 - Define os objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano, Rural, Social, Ambiental, Econômico, Histórico-Cultural e Industrial e institui o Plano Diretor de Planejamento e Gestão do Município e dá outras providências
Proponentes: Ver. Dr. João Collares (PDT), Ver. Alex Medeiros (PP), Ver. Juliano Ferreira (Podemos), Ver. Florindo Motorista (PP), Ver. João Caldas (PDT) e Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 27/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 01/09/2022
Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Necessita Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/06/2022 | Cadastrado no Sistema em: 27/06/2022 |
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| 29/06/2022 | Protocolado em: 29/06/2022 | |
| 29/06/2022 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 30/06/2022 | Parecer Jurídico nº 216/2022 |
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| 30/06/2022 | Despacho de Admissibilidade |
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| 30/06/2022 | Apreciação em Plenário em: 05/07/2022 | |
| 05/07/2022 | Baixa para Secretaria | |
| 06/07/2022 | Apreciação em Plenário em: 12/07/2022 | |
| 12/07/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 12/07/2022 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 13/07/2022 | Documento Anexado | Download |
| 08/08/2022 | Documento Anexado | Download |
| 15/08/2022 | Documento Anexado assunto: Certidão | Download |
| 15/08/2022 | Documento Anexado | Download |
| 18/08/2022 | Documento Anexado assunto: Ofício CCJR 003-2022 | Download |
| 01/09/2022 | Documento Anexado | Download |