PLE 105/1992 - Define os objetivos da política de desenvolvimento urbano e institui o Plano Diretor do Município e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 24/11/1992
Última Movimentação da Proposição: 24/11/1992
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
24/11/1992 | Aprovado em Votação Única em: 24/11/1992 | Download |