REQ 483/2022 - Requer saber se as empresas atualmente contratadas pela Administração Pública Municipal têm comprovado que estão de acordo com o cumprimento do artigo 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991; se as empresas contratadas que não estão cumprindo a lei, estão sendo autuadas; quantas e quais empresas foram autuadas até a presente data
Proponente: Ver. Alex Medeiros (PP)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 23/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/06/2022 | Cadastrado no Sistema em: 23/06/2022 |
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| 23/06/2022 | Protocolado em: 23/06/2022 | |
| 23/06/2022 | Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa | |
| 23/06/2022 | Deferido pelo Secretário da Mesa | |
| 23/06/2022 | Apreciação em Plenário em: 28/06/2022 | |
| 28/06/2022 | Adiada Apreciação em plenário | |
| 29/06/2022 | Apreciação em Plenário em: 05/07/2022 | |
| 05/07/2022 | Adendo do(a) Ver Alex Medeiros |
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| 05/07/2022 | Resultados da Votação em: 05/07/2022 | |
| 05/07/2022 | Aprovado com Adendo por unanimidade | |
| 12/07/2022 | Encaminhado via Ofício: 158/2022 | |
| 14/12/2022 | Recebimento de Resposta | Download |