PLE 095/1992 - Altera o artigo 15 da Lei 973/90 e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 14/04/1992
Última Movimentação da Proposição: 14/04/1992
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/04/1992 | Aprovado em Votação Única em: 14/04/1992 | Download |