PLE 103/1992 - Transforma em bem dominical área verde situada no Loteamento Bairro da Ramada, e autoriza o Município a doar a mesma ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para a construção da Escola Estadual Moradas da Colina
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 11/08/1992
Última Movimentação da Proposição: 11/08/1992
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
11/08/1992 | Aprovado em Votação Única em: 11/08/1992 | Download |