PLE 103/1992 - Transforma em bem dominical área verde situada no Loteamento Bairro da Ramada, e autoriza o Município a doar a mesma ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para a construção da Escola Estadual Moradas da Colina

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 11/08/1992
Última Movimentação da Proposição: 11/08/1992

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/08/1992 Aprovado em Votação Única em: 11/08/1992
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