REQ 445/2022 - Requer informar se, com a instituição do Comitê Compliance para concepção, aprimoramento e implementação dos mecanismos, código de conduta e ética, que tem como objetivo maior prevenir, detectar e corrigir condutas e atos em desconformidade no âmbito da administração pública municipal, o contrato de prestação de serviços de terceiros com a empresa Sgorla & Cargnelutti S/S, que presta serviços de assessoria jurídica e consultoria especializada com o mesmo objetivo, será mantido; se será mantida a Central do Sistema de Controle Interno

Proponente: Bancada do PSDB (PSDB)