REQ 429/2022 - Requer saber se o município realiza campanha para divulgação da Lei 12.845/13, sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, chamada “Lei do Minuto Seguinte”; caso não tenha, qual a possibilidade de realizar campanha para que o máximo número de guaibenses tenham conhecimento desta Lei e como proceder; qual o índice de casos de violência sexual registradas no município de Guaíba e a quantidade de casos que já foram atendidas na rede de atendimento público, nos últimos 2 anos

Proponente: Bancada do PSDB (PSDB)

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 09/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 22/06/2022


Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data Trâmite Publicação Relacionada
09/06/2022 Cadastrado no Sistema em: 09/06/2022
09/06/2022 Protocolado em: 09/06/2022
09/06/2022 Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
09/06/2022 Deferido pelo Secretário da Mesa
09/06/2022 Apreciação em Plenário em: 14/06/2022
14/06/2022 Resultados da Votação em: 14/06/2022
14/06/2022 Aprovado por unanimidade
22/06/2022 Encaminhado via Ofício: 130/2022
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