REQ 429/2022 - Requer saber se o município realiza campanha para divulgação da Lei 12.845/13, sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, chamada “Lei do Minuto Seguinte”; caso não tenha, qual a possibilidade de realizar campanha para que o máximo número de guaibenses tenham conhecimento desta Lei e como proceder; qual o índice de casos de violência sexual registradas no município de Guaíba e a quantidade de casos que já foram atendidas na rede de atendimento público, nos últimos 2 anos
Proponente: Bancada do PSDB (PSDB)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 09/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 28/09/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
09/06/2022 | Cadastrado no Sistema em: 09/06/2022 |
Ver Íntegra |
09/06/2022 | Protocolado em: 09/06/2022 | |
09/06/2022 | Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa | |
09/06/2022 | Deferido pelo Secretário da Mesa | |
09/06/2022 | Apreciação em Plenário em: 14/06/2022 | |
14/06/2022 | Resultados da Votação em: 14/06/2022 | |
14/06/2022 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
22/06/2022 | Encaminhado via Ofício: 130/2022 | |
28/09/2022 | Recebimento de Resposta | Download |