REQ 385/2022 - Requer saber a possibilidade de estudo de viabilidade para regulamentação das licenças de habitação unifamiliares, empreendimentos e licenças em geral, onde os servidores da Secretaria de Planejamento e Urbanismo somente homologariam essas licenças e os próprios engenheiros e arquitetos é que ficariam como responsáveis técnicos

Proponente: Ver. Alex Medeiros (PP)

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 30/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 21/06/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/05/2022 Cadastrado no Sistema em: 30/05/2022
30/05/2022 Protocolado em: 30/05/2022
30/05/2022 Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
02/06/2022 Deferido pelo Secretário da Mesa
02/06/2022 Apreciação em Plenário em: 07/06/2022
07/06/2022 Aprovado em Votação Única por unanimidade
07/06/2022 Resultados da Votação em: 07/06/2022
08/07/2022 Encaminhado via Ofício: 116/2022
21/06/2023 Recebimento de Resposta
comments powered by Disqus