REQ 385/2022 - Requer saber a possibilidade de estudo de viabilidade para regulamentação das licenças de habitação unifamiliares, empreendimentos e licenças em geral, onde os servidores da Secretaria de Planejamento e Urbanismo somente homologariam essas licenças e os próprios engenheiros e arquitetos é que ficariam como responsáveis técnicos
Proponente: Ver. Alex Medeiros (PP)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 30/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 21/06/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
30/05/2022 | Cadastrado no Sistema em: 30/05/2022 |
Ver Íntegra |
30/05/2022 | Protocolado em: 30/05/2022 | |
30/05/2022 | Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa | |
02/06/2022 | Deferido pelo Secretário da Mesa | |
02/06/2022 | Apreciação em Plenário em: 07/06/2022 | |
07/06/2022 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
07/06/2022 | Resultados da Votação em: 07/06/2022 | |
08/07/2022 | Encaminhado via Ofício: 116/2022 | |
21/06/2023 | Recebimento de Resposta | Download |