PLL 058/2022 - Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Guaíba.

Proponente: Ver. Cristiano Eleu (Republicanos)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 22/06/2022


Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Necessita Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
Data Trâmite Publicação Relacionada
19/05/2022 Cadastrado no Sistema em: 19/05/2022
19/05/2022 Documento Anexado
19/05/2022 Protocolado em: 19/05/2022
19/05/2022 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
19/05/2022 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
31/05/2022 Parecer Jurí­dico nº 177/2022
31/05/2022 Despacho de Admissibilidade
31/05/2022 Apreciação em Plenário em: 07/06/2022
07/06/2022 Baixa para Secretaria
08/06/2022 Apreciação em Plenário em: 14/06/2022
14/06/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/06/2022 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
22/06/2022 Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
22/06/2022 Parecer Externo do(a) IGAM
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