PLL 058/2022 - Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Guaíba.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 06/07/2022

Necessita Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
Necessita Parecer de IGAM.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/05/2022	Cadastrado no Sistema em: 19/05/2022	Ver Íntegra
19/05/2022	Documento Anexado	Download
19/05/2022	Protocolado em: 19/05/2022
19/05/2022	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
19/05/2022	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
31/05/2022	Parecer Jurídico nº 177/2022	Ver Íntegra Download
31/05/2022	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
31/05/2022	Apreciação em Plenário em: 07/06/2022
07/06/2022	Baixa para Secretaria
08/06/2022	Apreciação em Plenário em: 14/06/2022
14/06/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/06/2022	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
22/06/2022	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
22/06/2022	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
29/06/2022	Documento Anexado assunto: Parecer DPM	Download
29/06/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
06/07/2022	Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra