REQ 337/2022 - Requer informar se ficará garantida a competência municipal sobre os serviços de saneamento básico com o eventual processo de regionalização (formação de unidade regional), uma adesão facultativa do Município, e com a aprovação da Lei n° 15.795/2022, que cria duas unidades regionais de saneamento básico, uma que contempla municípios com contratos de prestação de serviços com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e outra dos demais municípios do estado

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 12/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 14/02/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/05/2022	Cadastrado no Sistema em: 12/05/2022	Ver Íntegra
12/05/2022	Protocolado em: 12/05/2022
12/05/2022	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
12/05/2022	Deferido pelo Secretário da Mesa
12/05/2022	Apreciação em Plenário em: 18/05/2022
18/05/2022	Resultados da Votação em: 18/05/2022
18/05/2022	Aprovado em Votação Única por unanimidade
24/05/2022	Encaminhado via Ofício: 096/2022
14/02/2023	Recebimento de Resposta	Download