REQ 347/2022 - Requer informar como é feita a fiscalização do cumprimento dos artigos aprovados na Lei de n°3.622/2017; se há autuação desde sua promulgação; qual o valor arrecadado pelo descumprimento da legislação vigente

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 06/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 06/06/2022

Foi encaminhado e aguarda resposta.
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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/05/2022	Cadastrado no Sistema em: 06/05/2022	Ver Íntegra
16/05/2022	Protocolado em: 16/05/2022
24/05/2022	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
24/05/2022	Deferido pelo Secretário da Mesa
24/05/2022	Apreciação em Plenário em: 31/05/2022
31/05/2022	Aprovado em Votação Única por unanimidade
31/05/2022	Resultados da Votação em: 31/05/2022
06/06/2022	Encaminhado via Ofício: 108/2022
06/06/2022	Encaminhado via Ofício: 108/2022