PLE 032/2006 - Estabelece valor mínimo para cobrança judicial de dívida ativa de natureza tributária do Município e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 25/04/2006
Última Movimentação da Proposição: 25/04/2006
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/04/2006 | Aprovado em Votação Única em: 25/04/2006 |