REQ 276/2022 - Requer trabalho de chamamento público para a atualização de dados no cadastro imobiliário do município; notificação a todos os proprietários de terrenos baldios do município para que os mantenham limpos, ou que o poder público faça a limpeza e execute a cobrança ao IPTU do imóvel junto ao cadastro imobiliário do município; revisão do valor de multa para o proprietário de imovel que está em situação de descaso no município de Guaíba; que o propietário tenha um prazo de, no minimo 30 dias, para a limpeza do terreno, a contar do dia da notificação, seja ela por edital de jornal ou pessoalmente pelos fiscais de posturas.

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 27/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 23/09/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/04/2022	Cadastrado no Sistema em: 27/04/2022	Ver Íntegra
27/04/2022	Protocolado em: 27/04/2022
27/04/2022	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
27/04/2022	Deferido pelo Secretário da Mesa
27/04/2022	Apreciação em Plenário em: 03/05/2022
03/05/2022	Adendo do(a) Ver. Marcos de Oliveira	Ver Íntegra
03/05/2022	Aprovado com Adendo por unanimidade com adendo proposto
03/05/2022	Resultados da Votação em: 03/05/2022
09/05/2022	Encaminhado via Ofício: 088/2022
23/09/2022	Recebimento de Resposta	Download