REQ 226/2022 - Requer informar por que a Lei de nº3.639 de 15 de março de 2018 que "Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no município de Guaíba e dá outras providências." ainda não foi implementada na prática no município; se foi editado Decreto regulamentador; caso negativo, o que falta para essa lei ser regulamentada

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2022

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/04/2022	Cadastrado no Sistema em: 11/04/2022	Ver Íntegra
11/04/2022	Protocolado em: 11/04/2022
11/04/2022	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
12/04/2022	Deferido pelo Secretário da Mesa
12/04/2022	Apreciação em Plenário em: 19/04/2022
19/04/2022	Aprovado em Votação Única por unanimidade
19/04/2022	Resultados da Votação em: 19/04/2022
27/04/2022	Encaminhado via Ofício: 077/2022