PLE 031/2022 - Dispõe sobre o pagamento de complemento no vencimento básico do Nível I da carreira dos profissionais da educação básica do magistério público municipal, na forma que especifica, em observância ao disposto no artigo 212-A,inciso XII, da Constituição Federal
Proponente: Executivo Municipal
Redação OriginalDocumento AnexadoAnexoDespacho de AdmissibilidadeDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoParecer ExternoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoDocumento AnexadoParecer da Comissão Retificador Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Educação, Cultura e EsporteSancionado pelo Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 31/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 26/08/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/03/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 31/03/2022 | Protocolado em: 31/03/2022 | |
| 31/03/2022 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 31/03/2022 | Apreciação em Plenário em: 05/04/2022 | |
| 01/04/2022 | Documento Anexado assunto: Justificativa PLE031/2022 | Download |
| 04/04/2022 | Apreciação em Plenário em: 05/04/2022 | |
| 04/04/2022 | Parecer Jurídico nº 114/2022 |
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| 04/04/2022 | Despacho de Admissibilidade |
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| 04/04/2022 | Apreciação em Plenário em: 05/04/2022 | |
| 04/04/2022 | Documento Anexado assunto: DOCUMENTOS COMPLEMENTARES | Download |
| 04/04/2022 | Documento Anexado assunto: DOCUMENTOS COMPLEMENTARES | Download |
| 04/04/2022 | Documento Anexado assunto: OFICIO SINDICATO | Download |
| 04/04/2022 | Documento Anexado assunto: ATA REUNIÃO | Download |
| 04/04/2022 | Documento Anexado assunto: OFICIO SINDICATO | Download |
| 04/04/2022 | Documento Anexado assunto: ATA REUNIÃO | Download |
| 05/04/2022 | Apreciação em Plenário em: 05/04/2022 | |
| 05/04/2022 | Baixa para Secretaria | |
| 06/04/2022 | Apreciação em Plenário em: 12/04/2022 | |
| 12/04/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 12/04/2022 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 12/04/2022 | Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte | |
| 13/04/2022 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 18/04/2022 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 20/04/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 18/05/2022 | Documento Anexado assunto: ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO | Download |
| 22/06/2022 | Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 23/06/2022 | Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
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| 23/06/2022 | Encaminhado à Secretaria | |
| 23/06/2022 | Apreciação em Plenário em: 28/06/2022 | |
| 23/06/2022 | Apreciação em Plenário em: 28/06/2022 | |
| 28/06/2022 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 28/06/2022 | Resultados da Votação em: 28/06/2022 | |
| 06/07/2022 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 153/2022 | |
| 26/08/2022 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 06/07/2022 | Download |