REQ 166/2022 - Requer saber a possibilidade de o executivo enviar à esta Casa Legislativa, projeto alterando o Artigo 35 da Lei 1759/2003, II, alínea "C" com o seguinte texto: Art. 35 (...) (...) C) o efetivo trabalho com crianças e adolescentes, por no mínimo 2 dois anos, com atestado fornecido por instituições públicas, privadas, sociais e religiosas que possuam dentre os seus objetivos o trato com crianças ou adolescentes

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 24/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 23/05/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/03/2022	Cadastrado no Sistema em: 24/03/2022	Ver Íntegra
24/03/2022	Protocolado em: 24/03/2022
24/03/2022	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
24/03/2022	Deferido pelo Secretário da Mesa
24/03/2022	Apreciação em Plenário em: 29/03/2022
30/03/2022	Adiada Apreciação em plenário
30/03/2022	Apreciação em Plenário em: 05/04/2022
05/04/2022	Resultados da Votação em: 05/04/2022	Download
05/04/2022	Aprovado com Adendo por unanimidade com adendo proposto
05/04/2022	Adendo do(a) Ver Alex Medeiros	Ver Íntegra
11/04/2022	Encaminhado via Ofício: 058/2022
23/05/2022	Recebimento de Resposta	Download