PLL 024/2022 - Altera o Artigo 35 da Lei 1759/2003, II, alínea "C"
Proponente: Ver. Cristiano Eleu (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
17/03/2022 | Cadastrado no Sistema em: 17/03/2022 |
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17/03/2022 | Emenda | Download |
17/03/2022 | Protocolado em: 17/03/2022 | |
17/03/2022 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
18/03/2022 | Parecer Jurídico nº 088/2022 |
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18/03/2022 | Despacho de Admissibilidade |
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21/03/2022 | Devolvido ao Proponente |