PLE 022/2022 - “Dispõe sobre a concessão de até 35% (trinta e cinco por cento) de desconto para pagamento em parcela única do IPTU, exercício 2022”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 03/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 06/04/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/03/2022	Cadastrado no Sistema	Download
03/03/2022	Protocolado em: 03/03/2022
03/03/2022	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
03/03/2022	Apreciação em Plenário em: 08/03/2022
04/03/2022	Documento Anexado assunto: IMPACTO PL 022/2022	Download
04/03/2022	Apreciação em Plenário em: 08/03/2022
08/03/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/03/2022	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
08/03/2022	Parecer Jurídico nº 078/2022	Ver Íntegra Download
08/03/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
08/03/2022	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra
08/03/2022	Encaminhado à Secretaria
08/03/2022	Apreciação em Plenário em: 08/03/2022
08/03/2022	Aprovado em Votação Única por unanimidade
08/03/2022	Resultados da Votação em: 08/03/2022
11/03/2022	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 026/2022
14/03/2022	Documento Anexado assunto: Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Download
06/04/2022	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 16/03/2022	Download