PLE 089/2006 - Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Guaíba e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FFGPPPM
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 14/11/2006
Última Movimentação da Proposição: 14/11/2006
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/11/2006 | Aprovado em Votação Única em: 14/11/2006 |