REQ 063/2022 - Requer saber se o Executivo Municipal já está fiscalizando, conforme Lei Municipal n.º 4.022/2021, a disponibilização de uma área exclusiva para estacionamento de bicicletas, que deve corresponder no mínimo 3% do total de vagas destinadas a automóveis em hipermercados, supermercados, atacados, shoppings, escolas e universidades privadas e as empresas e indústrias com mais de 1.000m² de área construída
Proponente: Ver. João Caldas (PT)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 10/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 25/04/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
10/02/2022 | Cadastrado no Sistema em: 10/02/2022 |
Ver Íntegra |
10/02/2022 | Protocolado em: 10/02/2022 | |
10/02/2022 | Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa | |
10/02/2022 | Deferido pelo Secretário da Mesa | |
10/02/2022 | Apreciação em Plenário em: 15/02/2022 | |
15/02/2022 | Adiada Apreciação em plenário | |
15/02/2022 | Apreciação em Plenário em: 15/02/2022 | |
15/02/2022 | Adiada Apreciação em plenário | |
16/02/2022 | Apreciação em Plenário em: 22/02/2022 | |
22/02/2022 | Adiada Apreciação em plenário | |
23/02/2022 | Apreciação em Plenário em: 25/02/2022 | |
25/02/2022 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
25/02/2022 | Resultados da Votação em: 25/02/2022 | Download |
04/03/2022 | Encaminhado via Ofício: 018/2022 | |
25/04/2022 | Recebimento de Resposta | Download |