PLE 068/2021 - Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS à empresa que presta o serviço de transporte coletivo urbano no Município, e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 16/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/01/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/12/2021	Cadastrado no Sistema	Download
16/12/2021	Documento Anexado assunto: EXECUTIVO	Download
16/12/2021	Documento Anexado assunto: EXECUTIVO	Download
16/12/2021	Protocolado em: 16/12/2021
16/12/2021	Apreciação em Plenário em: 21/12/2021
17/12/2021	Parecer Jurídico nº 392/2021	Ver Íntegra Download
17/12/2021	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
17/12/2021	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
20/12/2021	Apreciação em Plenário em: 21/12/2021
20/12/2021	Apreciação em Plenário em: 21/12/2021
21/12/2021	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM	Download
21/12/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/12/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
21/12/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
21/12/2021	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra
21/12/2021	Encaminhado à Secretaria
21/12/2021	Apreciação em Plenário em: 21/12/2021
21/12/2021	Aprovado em Votação Única por unanimidade com emenda
21/12/2021	Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça
21/12/2021	Resultados da Votação em: 21/12/2021
22/12/2021	Redação Final	Ver Íntegra Download
22/12/2021	Encaminhado à Secretaria
22/12/2021	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 242/2021
20/01/2022	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 29/12/2021	Download