RMD 707/2021 - Requer oficiar ao Poder Executivo, Conselho Tutelar, Ministério Público, Brigada Militar e COMDICA para que realizem as medidas necessárias para coibir a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes menores de 18 anos no município
Proponente: Ver. João Caldas (PDT)
Tipo de Proposição: Requerimento à Mesa Diretora (RMD)
Início da Tramitação da Proposição: 16/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 11/02/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
16/12/2021 | Cadastrado no Sistema em: 16/12/2021 |
Ver Íntegra |
16/12/2021 | Protocolado em: 16/12/2021 | |
16/12/2021 | Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa | |
16/12/2021 | Deferido pelo Secretário da Mesa | |
17/12/2021 | Apreciação em Plenário em: 21/12/2021 | |
21/12/2021 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
21/12/2021 | Resultados da Votação em: 21/12/2021 | |
11/02/2022 | Encaminhado via Ofício: 243/2021 |