PLE 065/2021 - Altera os arts. 3º e 5º da Lei Municipal 2.285, de 26 de dezembro de 2007
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 09/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/01/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/12/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 09/12/2021 | Protocolado em: 09/12/2021 | |
| 09/12/2021 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 09/12/2021 | Apreciação em Plenário em: 14/12/2021 | |
| 14/12/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 14/12/2021 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 15/12/2021 | Parecer Jurídico nº 386/2021 |
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| 15/12/2021 | Despacho de Admissibilidade |
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| 15/12/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 15/12/2021 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 16/12/2021 | Parecer Jurídico nº 389/2021 |
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| 16/12/2021 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 16/12/2021 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 16/12/2021 | Encaminhado à Secretaria | |
| 16/12/2021 | Apreciação em Plenário em: 21/12/2021 | |
| 21/12/2021 | Resultados da Votação em: 21/12/2021 | |
| 21/12/2021 | Aprovado em Votação Única por unanimidade com emenda | |
| 21/12/2021 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 22/12/2021 | Redação Final |
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| 22/12/2021 | Encaminhado à Secretaria | |
| 22/12/2021 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 242/2021 | |
| 20/01/2022 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 29/12/2021 | Download |