REQ 692/2021 - Requer informações, através secretaria competente, sobre programação de fiscalização e controle da queima de fogos de Artifícios durante os festejos de fim de ano que de acordo com a Lei Municipal nº 3858/2020 fica proibida a queima de fogos de Artifícios com estampido acima de 80 decibéis; se há possibilidade de fiscalizar as casas que comercializam para que não vendam artefatos com estampidos acima de 80 decibéis
Proponente: Ver. Ale Alves (PSDB)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 09/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 01/06/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
09/12/2021 | Cadastrado no Sistema em: 09/12/2021 |
Ver Íntegra |
09/12/2021 | Protocolado em: 09/12/2021 | |
09/12/2021 | Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa | |
10/12/2021 | Deferido pelo Secretário da Mesa | |
10/12/2021 | Apreciação em Plenário em: 14/12/2021 | |
14/12/2021 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
14/12/2021 | Resultados da Votação em: 14/12/2021 | |
11/02/2022 | Encaminhado via Ofício: 239/2021 | |
01/06/2023 | Recebimento de Resposta | Download |