REQ 692/2021 - Requer informações, através secretaria competente, sobre programação de fiscalização e controle da queima de fogos de Artifícios durante os festejos de fim de ano que de acordo com a Lei Municipal nº 3858/2020 fica proibida a queima de fogos de Artifícios com estampido acima de 80 decibéis; se há possibilidade de fiscalizar as casas que comercializam para que não vendam artefatos com estampidos acima de 80 decibéis

Proponente: Ver. Ale Alves (PSDB)

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 09/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 01/06/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/12/2021 Cadastrado no Sistema em: 09/12/2021
09/12/2021 Protocolado em: 09/12/2021
09/12/2021 Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
10/12/2021 Deferido pelo Secretário da Mesa
10/12/2021 Apreciação em Plenário em: 14/12/2021
14/12/2021 Aprovado em Votação Única por unanimidade
14/12/2021 Resultados da Votação em: 14/12/2021
11/02/2022 Encaminhado via Ofício: 239/2021
01/06/2023 Recebimento de Resposta
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