PLL 194/2021 - Altera a Lei Municipal n.º 1.438, de 1º de dezembro de 1998, a qual “Obriga as agências bancárias no âmbito do Município a colocar à disposição dos usuários pessoal suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável"
Proponente: Ver. Alex Medeiros (PP)
AnexoAnexoDespacho de AdmissibilidadeSolicita Parecer ExternoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Obras e Serviços PúblicosEmendaAnexoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Obras e Serviços PúblicosSancionado pelo Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 06/04/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/12/2021 | Cadastrado no Sistema em: 08/12/2021 |
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| 08/12/2021 | Protocolado em: 08/12/2021 | |
| 08/12/2021 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 09/12/2021 | Parecer Jurídico nº 377/2021 |
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| 09/12/2021 | Despacho de Admissibilidade |
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| 09/12/2021 | Apreciação em Plenário em: 14/12/2021 | |
| 14/12/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 14/12/2021 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 20/12/2021 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 03/02/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 03/02/2022 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 03/02/2022 | Encaminhado à Secretaria | |
| 03/02/2022 | Apreciação em Plenário em: 08/02/2022 | |
| 08/02/2022 | Pedido de Vista por Ver. Alex Sandro Medeiros | |
| 09/02/2022 | Emenda por Ver. Alex Medeiros | Download |
| 11/02/2022 | Apreciação em Plenário em: 15/02/2022 | |
| 15/02/2022 | Parecer Jurídico nº 044/2022 |
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| 15/02/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 15/02/2022 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 16/02/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 16/02/2022 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 16/02/2022 | Encaminhado à Secretaria | |
| 16/02/2022 | Apreciação em Plenário em: 22/02/2022 | |
| 22/02/2022 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 22/02/2022 | Resultados da Votação em: 22/02/2022 | |
| 04/03/2022 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 017/2022 | |
| 06/04/2022 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 04/03/2022 | Download |