PLE 061/2021 - Altera o inciso VII, o §4º e acrescenta o §2º- A ao artigo 29 da Lei Municipal nº 3208 de 11 de novembro de 2014 que institui o Código Tributário Municipal no Município de Guaíba

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 30/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/01/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/11/2021	Cadastrado no Sistema em: 30/11/2021	Download
30/11/2021	Protocolado em: 30/11/2021
30/11/2021	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
30/11/2021	Apreciação em Plenário em: 30/11/2021
30/11/2021	Documento Anexado	Download
30/11/2021	Apreciação em Plenário em: 30/11/2021
30/11/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
30/11/2021	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM	Download
13/12/2021	Parecer Jurídico nº 376/2021	Ver Íntegra Download
13/12/2021	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
13/12/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
13/12/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
15/12/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
16/12/2021	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra
16/12/2021	Encaminhado à Secretaria
16/12/2021	Apreciação em Plenário em: 21/12/2021
21/12/2021	Documento Anexado assunto: Ed. Ampla Divulgação	Download
21/12/2021	Aprovado em Votação Única por unanimidade
21/12/2021	Resultados da Votação em: 21/12/2021
22/12/2021	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 242/2021
20/01/2022	Sancionado em: 29/12/2021	Download