PLL 188/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que exploram o transporte coletivo urbano de passageiros indicarem em locais visíveis no interior de seus ônibus o ano de sua fabricação.
Proponente: Ver. Marcos SJ (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 01/12/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
18/11/2021 | Cadastrado no Sistema em: 18/11/2021 |
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18/11/2021 | Protocolado em: 18/11/2021 | |
18/11/2021 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
01/12/2021 | Parecer Jurídico nº 366/2021 |
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01/12/2021 | Despacho de Admissibilidade |
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01/12/2021 | Devolvido ao Proponente |