PLL 188/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que exploram o transporte coletivo urbano de passageiros indicarem em locais visíveis no interior de seus ônibus o ano de sua fabricação.

Proponente: Ver. Marcos SJ ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 01/12/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/11/2021 Cadastrado no Sistema em: 18/11/2021
18/11/2021 Protocolado em: 18/11/2021
18/11/2021 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
01/12/2021 Parecer Jurí­dico nº 366/2021
01/12/2021 Despacho de Admissibilidade
01/12/2021 Devolvido ao Proponente
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