PLL 187/2021 - Obriga os condomínios residenciais de Guaíba a comunicar, aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos
Proponente: Ver. Miguel Crizel (UB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 16/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 29/11/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
16/11/2021 | Cadastrado no Sistema em: 16/11/2021 |
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17/11/2021 | Protocolado em: 17/11/2021 | |
17/11/2021 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
29/11/2021 | Parecer Jurídico nº 360/2021 |
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29/11/2021 | Despacho de Admissibilidade |
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29/11/2021 | Devolvido ao Proponente |