PLL 187/2021 - Obriga os condomínios residenciais de Guaíba a comunicar, aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos

Proponente: Ver. Miguel Crizel (PSL)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 29/11/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/11/2021 Cadastrado no Sistema em: 16/11/2021
17/11/2021 Protocolado em: 17/11/2021
17/11/2021 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
29/11/2021 Parecer Jurí­dico nº 360/2021
29/11/2021 Despacho de Admissibilidade
29/11/2021 Devolvido ao Proponente
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