PLL 180/2021 - Dispõe sobre a reserva de 5% das vagas das casas e/ou apartamentos populares dos conjuntos habitacionais construídos pelo Município de Guaíba, inclusive do Programa "Minha Casa, Minha Vida", aos deficientes, idosos e obesos, devendo estar localizadas no pavimento térreo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 16/11/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/11/2021	Cadastrado no Sistema em: 05/11/2021	Ver Íntegra Download
08/11/2021	Protocolado em: 08/11/2021
08/11/2021	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
16/11/2021	Parecer Jurídico nº 346/2021	Ver Íntegra Download
16/11/2021	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
16/11/2021	Devolvido ao Proponente