PLL 170/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de painéis ou placas informativas em braile nas repartições publicas municipais e dá outras providencias

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 11/11/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/10/2021	Cadastrado no Sistema em: 21/10/2021	Ver Íntegra Download
26/10/2021	Protocolado em: 26/10/2021
26/10/2021	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
11/11/2021	Parecer Jurídico nº 339/2021	Ver Íntegra Download
11/11/2021	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
11/11/2021	Devolvido ao Proponente