PLL 170/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de painéis ou placas informativas em braile nas repartições publicas municipais e dá outras providencias

Proponente: Ver. Marcos SJ (UB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 11/11/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/10/2021 Cadastrado no Sistema em: 21/10/2021
26/10/2021 Protocolado em: 26/10/2021
26/10/2021 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
11/11/2021 Parecer Jurí­dico nº 339/2021
11/11/2021 Despacho de Admissibilidade
11/11/2021 Devolvido ao Proponente
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