REQ 505/2021 - Requer saber se o Executivo Municipal estuda propor lei em Guaíba com o mesmo teor do Projeto de Lei recentemente aprovado na Assembleia Legislativa do Estado, que estipula que empresas contratadas pelo serviço público devem reservar ao menos 5% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Proponente: Ver.ª Carla Vargas (UB)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 22/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 16/09/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/09/2021 | Cadastrado no Sistema em: 22/09/2021 |
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| 22/09/2021 | Protocolado em: 22/09/2021 | |
| 22/09/2021 | Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa | |
| 23/09/2021 | Deferido pelo Secretário da Mesa | |
| 24/09/2021 | Apreciação em Plenário em: 28/09/2021 | |
| 28/09/2021 | Adendo do(a) Ver Alex Medeiros |
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| 28/09/2021 | Aprovado com Adendo por unanimidade com adendo proposto | |
| 28/09/2021 | Resultados da Votação em: 28/09/2021 | |
| 04/10/2021 | Encaminhado via Ofício: 178/2021 | |
| 04/10/2021 | Encaminhado via Ofício: 179/2021 | |
| 15/10/2021 | Recebimento de Resposta | Download |
| 16/09/2022 | Recebimento de Resposta | Download |