PLL 147/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos números de telefones celulares funcionais da Administração Municipal de Guaíba
Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 15/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/09/2021 | Cadastrado no Sistema em: 15/09/2021 |
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16/09/2021 | Protocolado em: 16/09/2021 | |
16/09/2021 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
27/09/2021 | Parecer Jurídico nº 300/2021 |
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27/09/2021 | Despacho de Admissibilidade |
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27/09/2021 | Apreciação em Plenário em: 05/10/2021 | |
05/10/2021 | Baixa para Secretaria | |
07/10/2021 | Apreciação em Plenário em: 19/10/2021 | |
19/10/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
19/10/2021 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
20/10/2021 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
03/11/2021 | Documento Anexado | Download |
03/11/2021 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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04/11/2021 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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04/11/2021 | Encaminhado à Secretaria | |
04/11/2021 | Apreciação em Plenário em: 09/11/2021 | |
09/11/2021 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
09/11/2021 | Resultados da Votação em: 09/11/2021 | |
16/11/2021 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 204/2021 | |
28/12/2021 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 01/12/2021 | Download |