PLL 131/2021 - Acrescenta § 2º ao art. 32 da Lei Municipal nº 1.027/1990 – Código de Posturas, dispondo sobre a destinação das multas ali previstas ao Fundo Municipal de Prevenção à Violência - FUNPREV

Proponente: Ver. Dr. João Collares (PDT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/08/2021 Cadastrado no Sistema em: 18/08/2021
18/08/2021 Protocolado em: 18/08/2021
18/08/2021 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
19/08/2021 Parecer Jurí­dico nº 263/2021
19/08/2021 Despacho de Admissibilidade
19/08/2021 Apreciação em Plenário em: 24/08/2021
24/08/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/08/2021 Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
05/10/2021 Documento Anexado
20/10/2021 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/10/2021 Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos
21/10/2021 Encaminhado à Secretaria
21/10/2021 Apreciação em Plenário em: 26/10/2021
26/10/2021 Aprovado por unanimidade com emenda
26/10/2021 Resultados da Votação em: 26/10/2021
26/10/2021 Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça
27/10/2021 Redação Final
09/11/2021 Encaminhado à Secretaria
09/11/2021 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 203/2021
28/12/2021 Sancionado pelo Executivo Municipal em: 25/11/2021
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