PLL 041/2005 - Dá nova redação a artigos, acrescenta um artigo e renumera os seguintes da Lei nº 1438/98

Proponente: Ver. Luís Vargas

Esta proposição ainda não foi digitalizada.

Caso deseje ter esta publicação disponibilizada no site, entre em contato pelo telefone (51) 3480-1174 e solicite a publicação deste Projeto de Lei do Legislativo.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

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