RMD 389/2021 - Requer oficiar ao Ministério Público de Guaíba para que informe se podem ser cobrados os juros da máquina de cartão de crédito, na hora da compra, do cliente; quem deve pagar e se responsabilizar pelos juros da máquina do cartão de crédito na hora da compra.
Proponente: Ver. Ale Alves (PSDB)
Tipo de Proposição: Requerimento à Mesa Diretora (RMD)
Início da Tramitação da Proposição: 29/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 03/08/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
29/07/2021 | Cadastrado no Sistema em: 29/07/2021 |
Ver Íntegra |
29/07/2021 | Protocolado em: 29/07/2021 | |
29/07/2021 | Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa | |
30/07/2021 | Deferido pelo Secretário da Mesa | |
30/07/2021 | Apreciação em Plenário em: 03/08/2021 | |
03/08/2021 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
03/08/2021 | Resultados da Votação em: 03/08/2021 |