PLE 036/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Guaíba; fixa o limite máximo para aconcessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 27/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 18/10/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/07/2021	Cadastrado no Sistema	Download
27/07/2021	Protocolado em: 27/07/2021
27/07/2021	Apreciação em Plenário em: 29/07/2021
27/07/2021	Documento Anexado	Download
28/07/2021	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
29/07/2021	Parecer Jurídico nº 238/2021	Ver Íntegra Download
29/07/2021	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
29/07/2021	Apreciação em Plenário em: 29/07/2021
29/07/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/07/2021	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
29/07/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
29/07/2021	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra
29/07/2021	Apreciação em Plenário em: 29/07/2021
29/07/2021	Aprovado em Votação Única por unanimidade com emenda
29/07/2021	Resultados da Votação em: 29/07/2021
29/07/2021	Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça
30/07/2021	Redação Final	Download
09/08/2021	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 136/2021
18/10/2021	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 16/08/2021	Download