PLL 109/2021 - Dispõe sobre o impedimento dos estabelecimentos que não cumprirem a cota de contratação de aprendiz prevista no caput do artigo 429 da CLT, contratarem com o Município de Guaíba

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 01/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/07/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/07/2021	Cadastrado no Sistema em: 01/07/2021	Ver Íntegra Download
01/07/2021	Protocolado em: 01/07/2021
01/07/2021	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
08/07/2021	Parecer Jurídico nº 220/2021	Ver Íntegra Download
08/07/2021	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
08/07/2021	Devolvido ao Proponente
15/07/2021	Retirado por proponentes	Download