PLL 109/2021 - Dispõe sobre o impedimento dos estabelecimentos que não cumprirem a cota de contratação de aprendiz prevista no caput do artigo 429 da CLT, contratarem com o Município de Guaíba

Proponentes: Ver. Juliano Ferreira (PRD) e Ver. Tiago Green (CIDADANIA)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 01/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/07/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/07/2021 Cadastrado no Sistema em: 01/07/2021
01/07/2021 Protocolado em: 01/07/2021
01/07/2021 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
08/07/2021 Parecer Jurí­dico nº 220/2021
08/07/2021 Despacho de Admissibilidade
08/07/2021 Devolvido ao Proponente
15/07/2021 Retirado por proponentes
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