PLL 105/2021 - Institui a Campanha “Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais”
Proponentes: Ver. Alex Medeiros (PP) e Ver. Ale Alves (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/06/2021 | Cadastrado no Sistema em: 29/06/2021 |
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| 29/06/2021 | Protocolado em: 29/06/2021 | |
| 29/06/2021 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 29/06/2021 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 30/06/2021 | Parecer Jurídico nº 207/2021 |
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| 30/06/2021 | Despacho de Admissibilidade |
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| 30/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 06/07/2021 | |
| 06/07/2021 | Baixa para Secretaria | |
| 08/07/2021 | Apreciação em Plenário em: 13/07/2021 | |
| 13/07/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 13/07/2021 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social | |
| 04/08/2021 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 04/08/2021 | Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social |
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| 04/08/2021 | Encaminhado à Secretaria | |
| 05/08/2021 | Apreciação em Plenário em: 10/08/2021 | |
| 10/08/2021 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 10/08/2021 | Resultados da Votação em: 10/08/2021 | |
| 10/08/2021 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 17/08/2021 | Redação Final | Download |
| 29/10/2021 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 189/2021 | |
| 28/12/2021 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 12/11/2021 | Download |