PLL 099/2021 - Acrescenta o artigo 103-A ao Código de Posturas de Guaíba – Lei nº 1.027/1990, dispondo sobre a proibição de permanência de animais de grande porte em áreas de lazer e nos espaços destinados para a prática de esportes no Município de Guaíba

Proponente: Ver. Tiago Green (PTB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/06/2021 Cadastrado no Sistema em: 23/06/2021
24/06/2021 Protocolado em: 24/06/2021
24/06/2021 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
30/06/2021 Parecer Jurí­dico nº 204/2021
30/06/2021 Despacho de Admissibilidade
30/06/2021 Apreciação em Plenário em: 06/07/2021
06/07/2021 Baixa para Secretaria
08/07/2021 Apreciação em Plenário em: 13/07/2021
13/07/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/07/2021 Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
13/07/2021 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/07/2021 Documento Anexado
20/08/2021 Documento Anexado
24/08/2021 Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/08/2021 Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
27/08/2021 Encaminhado à Secretaria
27/08/2021 Apreciação em Plenário em: 31/08/2021
31/08/2021 Resultados da Votação em: 31/08/2021
31/08/2021 Aprovado por maioria
06/12/2021 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 155/2021
06/12/2021 Sancionado pelo Executivo Municipal em: 15/09/2021
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