PLL 096/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou de sistema que integre e supra essa função em todas as agências bancárias do Município de Guaíba
Proponente: Ver. Cristiano Eleu (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 04/08/2021
Necessita Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/06/2021 | Cadastrado no Sistema em: 22/06/2021 |
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| 22/06/2021 | Protocolado em: 22/06/2021 | |
| 22/06/2021 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 23/06/2021 | Parecer Jurídico nº 198/2021 |
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| 23/06/2021 | Despacho de Admissibilidade |
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| 23/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 29/06/2021 | |
| 29/06/2021 | Baixa para Secretaria | |
| 30/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 06/07/2021 | |
| 06/07/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 06/07/2021 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor | |
| 06/07/2021 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 21/07/2021 | Documento Anexado | Download |
| 04/08/2021 | Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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