PLL 100/2021 - Suspende a execução das ordens de despejo, desocupação ou remoção forçada de imóveis de propriedade do Município de Guaíba até que sejam cessados os efeitos do Decreto Municipal n° 37/2020, de 21 de março de 2020, que decreta Estado de Calamidade Pública

Proponente: Ver. Miguel Crizel (PSL)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/02/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
22/06/2021 Cadastrado no Sistema em: 22/06/2021
24/06/2021 Protocolado em: 24/06/2021
24/06/2021 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
01/07/2021 Parecer Jurí­dico nº 209/2021
01/07/2021 Despacho de Admissibilidade
01/07/2021 Apreciação em Plenário em: 06/07/2021
06/07/2021 Baixa para Secretaria
08/07/2021 Apreciação em Plenário em: 13/07/2021
13/07/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/07/2021 Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
13/07/2021 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/10/2021 Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
15/10/2021 Documento Anexado
20/10/2021 Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/10/2021 Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
21/10/2021 Encaminhado à Secretaria
21/10/2021 Apreciação em Plenário em: 26/10/2021
26/10/2021 Aprovado por unanimidade
26/10/2021 Resultados da Votação em: 26/10/2021
26/10/2021 Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça
04/11/2021 Redação Final
09/11/2021 Encaminhado à Secretaria
09/11/2021 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 203/2021
07/01/2022 Não Sancionado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 07/01/2022
07/01/2022 Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
15/02/2022 Promulgado pelo Legislativo Municipal por Mesa Diretora em: 06/01/2022
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