ELO 003/2021 - Dá nova Redação ao art. 146 da Lei Orgânica Municipal, incluindo como disciplina curricular obrigatória a Prevenção à Violência Contra a Mulher, criança e adolescente, nos moldes da Lei Federal n˚ 14.164/21 e no Estatuto da Criança e do Adolescente
Proponente: Ver. Alex Medeiros (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (ELO)
Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
14/06/2021 | Cadastrado no Sistema em: 14/06/2021 |
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22/06/2021 | Protocolado em: 22/06/2021 | |
22/06/2021 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
24/06/2021 | Parecer Jurídico nº 201/2021 |
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24/06/2021 | Despacho de Admissibilidade |
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24/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 29/06/2021 | |
24/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 29/06/2021 | |
29/06/2021 | Cumpre Primeira Pauta | |
30/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 06/07/2021 | |
06/07/2021 | Cumpre Segunda Pauta | |
08/07/2021 | Apreciação em Plenário em: 13/07/2021 | |
13/07/2021 | Cumpre Terceira Pauta | |
13/07/2021 | Encaminhado à Comissão Especial ELO 003/2021 | |
15/07/2021 | Parecer da Comissão Especial ELO 003/2021 |
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20/07/2021 | Documento Anexado | Download |
12/08/2021 | Encaminhado à Comissão Especial ELO 003/2021 | |
12/08/2021 | Parecer da Comissão Especial ELO 003/2021 |
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12/08/2021 | Apreciação em Plenário em: 17/08/2021 | |
17/08/2021 | Aprovado em Votação Única por unanimidade com emenda | |
17/08/2021 | Apreciação em Plenário em: 31/08/2021 | |
17/08/2021 | Resultados da Votação em: 17/08/2021 | |
31/08/2021 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
31/08/2021 | Resultados da Votação em: 31/08/2021 | |
20/10/2021 | Promulgado em: 16/09/2021 |