ELO 003/2021 - Dá nova Redação ao art. 146 da Lei Orgânica Municipal, incluindo como disciplina curricular obrigatória a Prevenção à Violência Contra a Mulher, criança e adolescente, nos moldes da Lei Federal n˚ 14.164/21 e no Estatuto da Criança e do Adolescente

Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (ELO)

Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/06/2021	Cadastrado no Sistema em: 14/06/2021	Ver Íntegra Download
22/06/2021	Protocolado em: 22/06/2021
22/06/2021	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
24/06/2021	Parecer Jurídico nº 201/2021	Ver Íntegra Download
24/06/2021	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
24/06/2021	Apreciação em Plenário em: 29/06/2021
24/06/2021	Apreciação em Plenário em: 29/06/2021
29/06/2021	Cumpre Primeira Pauta
30/06/2021	Apreciação em Plenário em: 06/07/2021
06/07/2021	Cumpre Segunda Pauta
08/07/2021	Apreciação em Plenário em: 13/07/2021
13/07/2021	Cumpre Terceira Pauta
13/07/2021	Encaminhado à Comissão Especial ELO 003/2021
15/07/2021	Parecer da Comissão Especial ELO 003/2021	Ver Íntegra
20/07/2021	Documento Anexado	Download
12/08/2021	Encaminhado à Comissão Especial ELO 003/2021
12/08/2021	Parecer da Comissão Especial ELO 003/2021	Ver Íntegra
12/08/2021	Apreciação em Plenário em: 17/08/2021
17/08/2021	Aprovado em Votação Única por unanimidade com emenda
17/08/2021	Apreciação em Plenário em: 31/08/2021
17/08/2021	Resultados da Votação em: 17/08/2021
31/08/2021	Aprovado em Votação Única por unanimidade
31/08/2021	Resultados da Votação em: 31/08/2021
20/10/2021	Promulgado em: 16/09/2021