PLE 025/2021 - Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a conceder remissão de 50% (cinquenta por cento) do índice de reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao ano de 2021

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 10/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 26/10/2021

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/06/2021	Cadastrado no Sistema	Download
10/06/2021	Protocolado em: 10/06/2021
10/06/2021	Apreciação em Plenário em: 15/06/2021
10/06/2021	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
15/06/2021	Parecer Jurídico nº 187/2021	Ver Íntegra Download
15/06/2021	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
15/06/2021	Apreciação em Plenário em: 15/06/2021
15/06/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/06/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
15/06/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
15/06/2021	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra
15/06/2021	Apreciação em Plenário em: 15/06/2021
15/06/2021	Aprovado em Votação Única por unanimidade com emenda
15/06/2021	Resultados da Votação em: 15/06/2021
15/06/2021	Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça
16/06/2021	Redação Final	Ver Íntegra Download
26/10/2021	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 110/2021