PLL 079/2021 - Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência

Proponente: Ver. Miguel Crizel (PSL)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/10/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/05/2021 Cadastrado no Sistema em: 20/05/2021
20/05/2021 Protocolado em: 20/05/2021
20/05/2021 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
07/06/2021 Parecer Jurí­dico nº 170/2021
07/06/2021 Despacho de Admissibilidade
10/06/2021 Apreciação em Plenário em: 15/06/2021
11/06/2021 Parecer Jurí­dico nº 180/2021
11/06/2021 Despacho de Admissibilidade
11/06/2021 Apreciação em Plenário em: 15/06/2021
15/06/2021 Baixa para Secretaria
18/06/2021 Apreciação em Plenário em: 22/06/2021
22/06/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/06/2021 Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
23/06/2021 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/09/2021 Documento Anexado
28/09/2021 Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/09/2021 Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
30/09/2021 Encaminhado à Secretaria
30/09/2021 Apreciação em Plenário em: 05/10/2021
05/10/2021 Aprovado por unanimidade
05/10/2021 Resultados da Votação em: 05/10/2021
15/10/2021 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 182/2021
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