PLL 068/2021 - Altera a Lei Municipal nº 3.859, de 09 de janeiro de 2020, a qual “Dispõe sobre a saída de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Guaíba

Proponentes: Ver. Dr. João Collares (PDT), Ver. Miguel Crizel (UB), Ver. Alex Medeiros (PP), Ver. Ale Alves (PDT), Ver. Florindo Motorista (PP), Ver. Marcos SJ (), Ver. Cristiano Eleu (Republicanos), Ver. João Caldas (PT), Ver.ª Leticia Maidana (Solidariedade) e Ver. Rosalvo Duarte (PL)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 23/08/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/05/2021 Cadastrado no Sistema em: 05/05/2021
06/05/2021 Protocolado em: 06/05/2021
06/05/2021 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
11/05/2021 Parecer Jurí­dico nº 137/2021
12/05/2021 Despacho de Admissibilidade
13/05/2021 Apreciação em Plenário em: 18/05/2021
18/05/2021 Baixa para Secretaria
19/05/2021 Apreciação em Plenário em: 25/05/2021
25/05/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/05/2021 Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
26/05/2021 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2021 Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2021 Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
02/06/2021 Apreciação em Plenário em: 08/06/2021
08/06/2021 Resultados da Votação em: 08/06/2021
08/06/2021 Aprovado por unanimidade
08/06/2021 Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça
09/06/2021 Redação Final
18/06/2021 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 099/2021
23/08/2021 Sancionado pelo Executivo Municipal em: 28/07/2021
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