PLL 068/2021 - Altera a Lei Municipal nº 3.859, de 09 de janeiro de 2020, a qual “Dispõe sobre a saída de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Guaíba

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 23/08/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/05/2021	Cadastrado no Sistema em: 05/05/2021	Ver Íntegra Download
06/05/2021	Protocolado em: 06/05/2021
06/05/2021	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
11/05/2021	Parecer Jurídico nº 137/2021	Ver Íntegra Download
12/05/2021	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
13/05/2021	Apreciação em Plenário em: 18/05/2021
18/05/2021	Baixa para Secretaria
19/05/2021	Apreciação em Plenário em: 25/05/2021
25/05/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/05/2021	Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
26/05/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
02/06/2021	Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
02/06/2021	Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social	Ver Íntegra
02/06/2021	Apreciação em Plenário em: 08/06/2021
08/06/2021	Resultados da Votação em: 08/06/2021
08/06/2021	Aprovado em Votação Única por unanimidade
08/06/2021	Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça
09/06/2021	Redação Final	Download
18/06/2021	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 099/2021
23/08/2021	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 28/07/2021	Download