PLE 009/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 10/05/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/03/2021	Cadastrado no Sistema em: 25/03/2021	Download
25/03/2021	Protocolado em: 25/03/2021
25/03/2021	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade em: 25/03/2021
25/03/2021	Apreciação em Plenário em: 30/03/2021
25/03/2021	Parecer Jurídico nº 088/2021	Ver Íntegra Download
25/03/2021	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
30/03/2021	Apreciação em Plenário em: 30/03/2021
30/03/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/03/2021	Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
30/03/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
30/03/2021	Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social	Ver Íntegra
30/03/2021	Aprovado em Votação Única por unanimidade
10/05/2021	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 019/2021	Download
10/05/2021	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 31/03/2021	Download