REQ 119/2021 - Requer saber se há possibilidade de iniciar a cobrança de IPTU (imposto predial e territorial urbano) a partir do segundo semestre de 2021; se a cobrança do IPTU 2021 poderá ser parcelada em até 12x sem juros; se há possibilidade de prorrogação do pagamento do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza) para 90 dias após o vencimento original (que é sempre dia 20 de cada mês)
Proponente: Ver. Airton Elegância (Podemos)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 18/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 19/05/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
18/03/2021 | Cadastrado no Sistema em: 18/03/2021 |
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18/03/2021 | Protocolado em: 18/03/2021 | |
18/03/2021 | Apreciação em Plenário em: 23/03/2021 | |
23/03/2021 | Adendo do(a) Ver. Juliano Ferreira |
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23/03/2021 | Aprovado em Votação Única por unanimidade com adendos propostos | |
07/04/2021 | Encaminhado via Ofício: 018/2021 | |
19/05/2021 | Recebimento de Resposta | Download |