REQ 029/2021 - Requer informar, referente a LEI n.º 3.711, de agosto de 2018, que “Dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e desordenada existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências, quais as providencias que foram tomadas até o presente momento para o cumprimento das Leis que disciplinam o compartilhamento dos postes; conforme respostas de proposições anteriores o Executivo Municipal notificou a CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica) em abril de 2019, por que até a presente data não visualizamos mudanças quanto ao cumprimento da Lei; se existem novas cobranças e notificações para que se cumpra a Lei

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 04/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/02/2021	Cadastrado no Sistema em: 04/02/2021	Ver Íntegra
04/02/2021	Protocolado em: 04/02/2021
04/02/2021	Apreciação em Plenário em: 09/02/2021
09/02/2021	Aprovado em Votação Única por unanimidade
09/02/2021	Resultados da Votação em: 09/02/2021
11/02/2021	Encaminhado via Ofício: 003/2021
25/03/2021	Recebimento de Resposta em: 25/03/2021	Download