PLL 001/2021 - Dispõe sobre a modernização da gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Município de Guaíba, regulamenta a Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito municipal, autoriza a criação de Fundo Vinculado de Combate à Corrupção e dá outras providências.

Proponente: Ver. Dr. João Collares (PDT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/12/2020
Última Movimentação da Proposição: 28/06/2021


Necessita Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Necessita Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Data Trâmite Publicação Relacionada
23/12/2020 Cadastrado no Sistema em: 23/12/2020
04/01/2021 Protocolado em: 04/01/2021
04/01/2021 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
21/01/2021 Propõe Substitutivo ao Projeto
21/01/2021 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
04/02/2021 Parecer Jurí­dico nº 024/2021
04/02/2021 Despacho de Admissibilidade
04/02/2021 Apreciação em Plenário em: 09/02/2021
09/02/2021 Baixa para Secretaria
10/02/2021 Apreciação em Plenário em: 23/02/2021
23/02/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/02/2021 Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
24/02/2021 Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
10/03/2021 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/06/2021 Propõe Substitutivo ao Projeto
24/06/2021 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
28/06/2021 Parecer Jurí­dico nº 203/2021
28/06/2021 Despacho de Admissibilidade
28/06/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2021 Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
comments powered by Disqus