REQ 214/2020 - Requer saber se será calculado juros sobre as parcelas em atraso do acordo feito através do Refis; se há algum plano para facilitar o pagamento para esses que comprovarem o desemprego ou a falta de renda mensal e não conseguiram cumprir com seus acordo, qual a média de valores que os cofres públicos deixaram de arrecadar

Proponente: Ver. Juliano Ferreira (Podemos)

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 17/09/2020
Última Movimentação da Proposição: 04/01/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/09/2020 Cadastrado no Sistema em: 17/09/2020
17/09/2020 Protocolado em: 17/09/2020
17/09/2020 Apreciação em Plenário em: 22/09/2020
22/09/2020 Resultados da Votação em: 22/09/2020
22/09/2020 Aprovado em Votação Única por unanimidade
12/11/2020 Encaminhado via Ofício: 116/2020
12/11/2020 Encaminhado via Ofício: 130/2020
04/01/2021 Recebimento de Resposta em: 04/01/2021
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