REQ 214/2020 - Requer saber se será calculado juros sobre as parcelas em atraso do acordo feito através do Refis; se há algum plano para facilitar o pagamento para esses que comprovarem o desemprego ou a falta de renda mensal e não conseguiram cumprir com seus acordo, qual a média de valores que os cofres públicos deixaram de arrecadar
Proponente: Ver. Juliano Ferreira (Podemos)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 17/09/2020
Última Movimentação da Proposição: 04/01/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
17/09/2020 | Cadastrado no Sistema em: 17/09/2020 |
Ver Íntegra |
17/09/2020 | Protocolado em: 17/09/2020 | |
17/09/2020 | Apreciação em Plenário em: 22/09/2020 | |
22/09/2020 | Resultados da Votação em: 22/09/2020 | |
22/09/2020 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
12/11/2020 | Encaminhado via Ofício: 116/2020 | |
12/11/2020 | Encaminhado via Ofício: 130/2020 | |
04/01/2021 | Recebimento de Resposta em: 04/01/2021 | Download |